O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA/AL), criado pela Lei Estadual nº 6.145, de 13 de janeiro de 2000, é um órgão de assessoramento imediato ao Governador do Estado de Alagoas. Possui caráter deliberativo, normativo e fiscalizador, sendo vinculado diretamente ao Gabinete Civil, com suporte técnico-administrativo da SEADES para seu funcionamento e estruturação. Sua finalidade é propor, acompanhar e avaliar políticas, programas e ações que promovam a Segurança Alimentar e Nutricional em todo o estado.

                  Nos termos da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN – Lei Federal nº 11.346/2006), Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e sejam ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.

                  O CONSEA/AL integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), conforme Decreto Presidencial nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e atua na formulação de orientações estratégicas para que o Estado cumpra as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Essa política é estruturada em oito diretrizes:

1 – Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável,  com prioridade para as famílias e pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional.

2 – Promoção do abastecimento e da estruturação de sistemas descentralizados, de base agroecológica e sustentáveis de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos.

3 – Instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional, pesquisa e formação nas áreas de SAN e do DHAA.

4 – Promoção, universalização e coordenação das ações de SAN voltadas para quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais e povos indígenas, conforme trata o Decreto no 6.040/2007.

5 – Fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais ações de SAN.

6 – Promoção do acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em situação de insegurança hídrica e para a produção de alimentos da agricultura familiar, pesca e aquicultura.

7 – Apoio a iniciativas de promoção da soberania alimentar, SAN e DHAA em âmbito internacional e a negociações internacionais baseadas nos princípios e nas diretrizes da Lei n o 11.346/2006.

8 – Monitoramento da realização do DHAA.

 

                  O CONSEA/AL é composto por membros titulares e suplentes, sendo dois terços provenientes da sociedade civil — escolhidos mediante processo eletivo — e um terço de representantes governamentais, indicados pelo Governador do Estado, conforme disposto no Art. 3º do Decreto Estadual nº 4.030, de 16 de julho de 2008. O colegiado atua como espaço democrático e participativo, assegurando o controle social das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional em Alagoas.

 

Contatos:

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Instagram: @consea.alagoas 

Telefone: (82) 3315-6841

Endereço: Av. Comendador Calaça,1399 - Poço, Maceió - AL, 57025-640