• Quando o NAPLI foi fundado ?
No ano de 1999, para dar continuidade ao programa de Atendimento ao Passe Livre Intermunicipal.
• Objetivo
Implementar as políticas públicas de assistência social, o direito a cidadania e a dignidade, dimensionando os desafios as medidas de acessibilidade nos órgãos públicos e privados.
• Usuários
Pessoas com deficiências e/ou patologias crônicas, que estejam em tratamento ou estudando fora do seu município.
• Quais as ações/ Serviços prestados que o núcleo oferece?
- Emissão da Carteira de Passe Livre Intermunicipal (concessão e renovação)
- Atendimento ao Público Alvo com seus encaminhamentos.
• Legislação
Lei 5.807 de 31 de Janeiro de 1996 - Concede a pessoa com deficiências e/ou patologias crônicas, que estejam em tratamento ou estudando fora do seu município o passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
DECRETO 37.203 de 01 de Agosto de 1997 - Regulamenta a concessão a pessoas carentes com deficiência e/ou patologias crônicas, do passe livre no sistema de transporte intermunicipal coletivo de passageiros.
• Para maiores informações:
Núcleo de Atendimento ao Passe Livre Intermunicipal (NAPLI)
Telefone: (82) 98727-6914
Coordenadora: Verônica Patrícia Mendes de Lima