Núcleo de Atendimento ao Passe Livre Intermunicipal (NAPLI)

• Quando o NAPLI foi fundado ?
No ano de 1999, para dar continuidade ao programa de Atendimento ao Passe Livre Intermunicipal.

• Objetivo
Implementar as políticas públicas de assistência social, o direito a cidadania e a dignidade, dimensionando os desafios as medidas de acessibilidade nos órgãos públicos e privados.

• Usuários
Pessoas com deficiências e/ou patologias crônicas, que estejam em tratamento  ou estudando fora do seu município.

• Quais as ações/ Serviços prestados que o núcleo oferece?
- Emissão da Carteira de Passe Livre Intermunicipal (concessão e renovação)
- Atendimento ao Público Alvo com seus encaminhamentos.

  • Legislação

Lei 5.807 de 31 de Janeiro de 1996 - Concede a pessoa com  deficiências e/ou patologias crônicas, que estejam em tratamento  ou estudando fora do seu município o passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

DECRETO 37.203 de 01 de Agosto de 1997 - Regulamenta a concessão a pessoas carentes com deficiência e/ou patologias crônicas, do passe livre no sistema de transporte intermunicipal coletivo de passageiros.

 • Para maiores informações:

Núcleo de Atendimento ao Passe Livre Intermunicipal (NAPLI)

Telefone: (82) 98727-6914

Coordenadora: Verônica Patrícia Mendes de Lima

    SIGA A GENTE  

    Governo do Estado de Alagoas
    © 2021 - 2024 - Versão 1.0

    menu