SEADES

Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social

Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência (NAPD)

• Quando o NAPD foi fundado ?
No ano de 1999, para dar continuidade ao programa de atendimento à pessoa com deficiência.

• Objetivo
Implementar as políticas públicas de assistência social, o direito a cidadania e a dignidade das pessoas com deficiência, dimensionando os desafios as medidas de acessibilidade nos órgãos públicos e privados

• Usuários
Pessoas com deficiências e/ou patologias crônicas.

• Quais as ações/ Serviços prestados que o núcleo oferece?
- Emissão da carteira de Passe Livre Intermunicipal (concessão e renovação);
- Atendimento ao Público Alvo com seus encaminhamentos.

  • Legislação

Lei 5.807 de 31 de Janeiro de 1996 - Concede a pessoa com deficiência passe livre no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

DECRETO 37.203 de 01 de Agosto de 1997 - Regulamenta a concessão a pessoas carentes com deficiência, de passe livre no sistema de transporte intermunicipal coletivo de passageiros.

 • Para maiores informações:

Núcleo de Apoio à Pessoa com Deficiência (NAPD)

Telefone: (82) 3315-2876

Coordenadora: Verônica Patrícia Mendes de Lima

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