Estado mantém dois programas voltados às crianças de 0 a 6 anos de idade
Texto Karina Lima Moraes
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) completa 31 anos nesta terça-feira (13). Sancionado em 1990, regulamenta os direitos específicos do público infanto-juvenil e as atribuições do Estado, da família e da sociedade no cumprimento dos deveres que garantam a aplicação desses direitos. Com 267 artigos, é a base legal e complementar à Constituição Federal para a proteção de crianças e adolescentes menores de 18 anos.
O Estado de Alagoas participa ativamente na execução de suas atribuições. Dois programas voltados à Primeira Infância - fase de vida de 0 a 6 anos de idade - estão efetivados como Políticas Públicas: o programa Criança Alagoana (CRIA) idealizado em esfera estadual, criado em 2018, e o Programa Criança Feliz (PCF), configurado em âmbito federal, presente em Alagoas desde 2016.
Primeiro estado do Brasil a manter um programa permanente de transferência de renda, o Cartão CRIA - parte do Programa Criança Alagoana -, lançado em fevereiro de 2021, transfere mensalmente R$ 100 a gestante e mães de crianças, que estejam na faixa de renda de pobreza e extrema pobreza. Presente nos 102 municípios alagoanos, mais de 81 mil beneficiárias fazem parte hoje do Cartão CRIA. A meta é chegar a 180 mil.
Já o Programa Criança Feliz (PCF), existente em 100 municípios do estado, incentiva o acompanhamento nos serviços socioassistenciais; estimula os vínculos familiares com o escopo do desenvolvimento integral das crianças; amplia as ações de educação permanente em temas sensíveis ao programa, e prioriza a integração em Famílias Acolhedoras de crianças afastadas do convívio familiar.
O ECA define como crianças pessoas abaixo de 12 anos de idade e adolescentes, dos 12 aos 18 anos. No entanto, se o adolescente de 17 anos de idade cometer ato infracional, ele está resguardado para cumprimento de medidas sócio-educativas até os 21 anos. O Estatuto garante o direito à proteção integral, à prioridade absoluta, aos direitos fundamentais, à proteção sexual, ao acesso à educação, ao direito legal igualitário aos de filhos biológicos, ao registro civil e à punição diferenciada dos adultos.
A Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), responsável pela gestão do Cartão CRIA e coordenação estadual do PCF, capacita e orienta em nível estadual os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). O equipamento oferta o trabalho especializado a famílias e indivíduos em situação de risco social e pessoal por violação de direitos, inclusive no que se refere ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil e ao trabalho infantil.
Além das ações permanentes - como capacitação, apoio e orientação -, a Seades, por meio das equipes técnicas do CREAS, participa de campanhas direcionadas ao público infanto-juvenil. Em 2021, foram realizadas as campanhas de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e de Combate ao Trabalho Infantil, nos meses de maio e junho, respectivamente. Alagoas conta com 97 CREAS presentes em 93 municípios do estado.
A Secretária de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social, Fabiana Pessoa, convidou o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/AL), Paulo Paraízo, para alinhar ações referentes à proteção de crianças e adolescentes no estado, num trabalho de parceria. Como órgão da administração direta - responsável pela implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em âmbito estadual -, a Seades prima pela coordenação das ações, inerentes às suas atribuições, na proteção ampla de crianças e adolescentes em Alagoas.