SEADES

Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social

Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional

O Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional  (CONSEA/AL), criado pela Lei nº 6.145, de 13 de janeiro de 2000, órgão de assessoramento imediato ao governador (a) do estado de Alagoas colegiado de caráter deliberativo, normativo e fiscalizador, vinculado diretamente ao gabinete civil, tendo a SEADES como secretaria de apoio ao seu funcionamento e estruturação, tem por finalidade propor a formulação de políticas, diretrizes e orientações para que o estado garanta o direito humano à alimentação adequada e saudável. Instituído pela Lei nº 6.145, de 13 de janeiro de 2000, e regulamentado pelo Decreto nº 4.030, de 16 de julho de 2008. O CONSEA integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, conforme Decreto 7.272 de 25 de outubro de 2010, que regulamenta a Lei 11.346/2006.
O CONSEA/AL é composto por membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil, escolhidos mediante processo eletivo, convocado pelo CONSEA-AL, e um terço de representantes governamentais, indicados pelo(a) Governador(a) do Estado, conforme disposto no Art. 3° do Decreto nº 4.030, de 16 de julho de 2008.

Temas das Comissões Permanentes:
I - Sistema e Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - Direito Humano à Alimentação Adequada;
III – Praticas Agro alimentares saldáveis, e Saúde Ambiental.
IV - Monitoramento e avaliação de projetos;
V - Implantação e acompanhamento dos Conselhos Municipais.

 

 

    SIGA A GENTE  

    Governo do Estado de Alagoas © 2021

    menu

    Menu terciario (contato)